O presente documento estabelece os termos e condições de uso dos softwares disponibilizados pela BALMER SISTEMAS como Serviço – SaaS, sendo firmado entre a BALMER SISTEMAS e o contratante (“usuário” ou “cliente”), que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do software e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações das partes envolvidas.
Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou a utilização dos serviços prestados pela Balmer Sistemas.
Recomendamos ainda que, caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 26/02/2022, incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme item 14.1..
Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa.
Cookies: pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação.
Dados da empresa: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que identifique sua empresa, tais como: nome empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone.
Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a Balmer Sistemas, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail.
IP: significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.
Link: Ligação entre documentos na Internet.
SaaS: sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.
Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).
3.1 – Os serviços fornecidos pela Balmer Sistemas consistem em software para gestão empresarial, software emissor de NFe e hospedagem de sites.
3.2 – A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados.
3.3 – O software é composto por módulos, conforme estão especificados no site www.balmersistemas.com.br.
3.4 – Para contratação dos serviços será necessário: (i) que o usuário aprove a Proposta Comercial da Balmer Sistemas; (ii) que o usuário forneça os dados solicitados na Proposta Comercial para que seja efetivado o cadastro e a liberação do software.
3.5 – As limitações no serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado.
3.6 – O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do software. A Balmer Sistemas poderá realizar melhorias e atualizações no software.
3.7 – Inclui-se no serviço a manutenção de cópias de segurança (backups). As cópias de segurança (backups) são realizadas automaticamente e mantidas em locais físicos diferentes, assegurando a salvaguarda dos dados carregados pelo usuário ao software. O usuário poderá requerer cópias de segurança, mediante solicitação, considerando a programação, os prazos e custos extras estabelecidos pela Balmer Sistemas.
3.8 – Durante o cadastro, o cliente determinará sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação.
3.9 – Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se verificado pelo cliente, este deverá informar imediatamente a Balmer Sistemas.
3.10 – A Balmer Sistemas não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da Balmer Sistemas.
4.1 – Para alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial, efetive o aceite.
5.1 – Para utilizar o software o cliente deverá pagar à Balmer Sistemas os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada.
5.2 - Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, como os módulos selecionados e a quantidade de usuários ou licenças de uso, que serão informados através da proposta comercial no momento da contratação.
5.3 – A Balmer Sistemas também possui serviços que podem ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condições serão definidos em termo de contratação específico.
5.4 – Os valores cobrados não são reembolsáveis, ainda que o cliente não faça uso dos serviços.
5.5 – A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato. A Balmer Sistemas se reserva o direito de bloquear o acesso ao software, caso a pendência não seja regularizada em até 5 (cinco) dias corridos contados a partir da data de vencimento da fatura.
5.6 – Caso o cliente não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento da fatura, a Balmer Sistemas se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário que por ventura estejam armazenados no software.
5.7 – A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do software, ocorrerá em conformidade ao que estabelece a Proposta Comercial.
5.8 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a Balmer Sistemas se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada.
6.1 – A Balmer Sistemas garante a disponibilidade do software em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), considerando o tempo em cada mês civil.
6.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de: (i) interrupções planejadas, que serão informadas pela Balmer Sistemas por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília); (ii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.
7.1 – A Balmer Sistemas poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério.
7.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais.
7.3 – A Balmer Sistemas poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente.
8.1 – O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à Balmer Sistemas.
8.2 – O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da Balmer Sistemas ou que estiverem expostas no software, sob pena de infração à legislação aplicável.
8.3 – Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido a Balmer Sistemas, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da Balmer Sistemas ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
8.4 – São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.
8.5 – O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso Balmer Sistemas será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do software.
9.1 – São obrigações da Balmer Sistemas: (i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software; (ii) comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários; (iii) fornecer o backup de sua base de dados conforme cláusula 3.7 do presente documento; (iv) efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software; (v) restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações. (vi) tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da Balmer Sistemas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade Balmer Sistemas.
9.2 – São obrigações do usuário: (i) utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela Balmer Sistemas, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa; (ii) responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da Balmer Sistemas; (iii) efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados; (iv) informar a Balmer Sistemas sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas.
10.1 – O usuário não poderá: (i) lesar os direitos da Balmer Sistemas, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (ii) executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software ou acessar ilicitamente o software da Balmer Sistemas; (iii) introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação; (iv) explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software; (v) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à Balmer Sistemas o direito de investigar qualquer atividade suspeita; (vi) utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio; (vii) inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
10.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.
11.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.
11.2 – A Balmer Sistemas e seus representantes não serão responsabilizados por: (i) danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos); (ii) danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;
11.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
12.1 – O software, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias: (i) adequação do software para um determinado fim específico solicitado pelo cliente; (ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas; (iii) correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente; (iv) problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil;
12.2 A Balmer Sistemas se reserva o direito de realizar modificações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento que não impacte significativamente na usabilidade do mesmo.
12.3 A Balmer Sistemas se reserva o direito de efetuar o cancelamento do software, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 90 (noventa) dias.
12.4 – Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a Balmer Sistemas se compromete a entregar ao usuário contratante o backup de todos os seus dados carregados ao software, conforme item 3.7.
13.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da Balmer Sistemas e seus colaboradores.
13.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a Balmer Sistemas e seus colaboradores tenham acesso: a) por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (email), fotografias etc; b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, cds, disquetes, etc).
13.3 – A Balmer Sistemas e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.
13.4 – As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores da Balmer Sistemas, somente poderão ser comunicadas à terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações.
13.5 – Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente.
13.6 – A Balmer Sistemas e seus colaboradores: (i) usarão as informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual; (ii) manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, as revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas; (iii) protegerão as informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específicos; (iv) comunicarão imediatamente à empresa cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades.
13.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida por prazo indeterminado, permanecendo válida mesmo após o fim da relação comercial entre a Balmer Sistemas e seu(s) cliente(s).
14.1 – A Balmer Sistemas dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade Balmer Sistemas.
15.1 – Toda a documentação legal da Balmer Sistemas foi elaborada em língua portuguesa. A Balmer Sistemas poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário.
15.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela Balmer Sistemas. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.
16.1 – A contratação dos serviços, entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado.
16.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade Balmer Sistemas, permanecerão em vigor por tempo indeterminado.
16.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
16.4 – A rescisão poderá ser promovida a qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações, conforme estabelece o item 9 do presente instrumento.
17.1 – A Balmer Sistemas poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento.
17.2 – A versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela Balmer Sistemas através de e-mail e pelo site www.balmersistemas.com.br.
18.1 – O software é controlado, operado e administrado pela Balmer Sistemas na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet.
18.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.
19.1 – A Balmer Sistemas disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer: (i) Whatsapp: +55 (41) 4042 5401, de segunda à sexta-feira das 09h00 às 12h00 e das 14h às 18h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados. (ii) e-mail: para o endereço eletrônico suporte@balmersistemas.com.br.
19.2 – Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento.
20.1 Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.
20.2 A Balmer Sistemas não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo acordo entre as PARTES, por escrito.
20.3 Eventual tolerância, por uma das partes, pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte.
20.4 A Balmer Sistemas obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil para a execução do presente Contrato, durante todo o seu prazo de vigência, bem como se obriga a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em não observância ao contido na Lei n.º 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.
20.5 A Balmer Sistemas se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar à qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
20.6 A Balmer Sistemas terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
21.1 – A Balmer Sistemas e o usuário concordam que o Foro Central de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.